A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o sigilo sobre gastos da administração pública, reforçando mecanismos de transparência e controle do uso do dinheiro público. A proposta estabelece que despesas custeadas pelo poder público deverão ser acessíveis à população, impedindo restrições indevidas sobre informações relacionadas ao orçamento governamental.

Entre os gastos que passam a ter divulgação obrigatória estão despesas com diárias, passagens aéreas, alimentação, hospedagens, além do uso de cartões corporativos. A medida busca ampliar a fiscalização por parte da sociedade, órgãos de controle e da imprensa sobre como os recursos públicos são utilizados.

Os defensores do projeto argumentam que a iniciativa fortalece a transparência administrativa e contribui para prevenir irregularidades, além de ampliar a confiança da população na gestão pública. Já o entendimento é de que informações relacionadas a despesas governamentais devem obedecer ao princípio da publicidade, previsto na administração pública.

Após a aprovação na Câmara, o texto será encaminhado ao Senado Federal, onde ainda precisará passar por votação antes de seguir para sanção presidencial.