A governadora do DF Celina Leão sancionou neste sábado (9) o Projeto de Lei Complementar 77/2025, que redefine a área do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal, em Sobradinho. A medida abre caminho para a regularização fundiária do Assentamento José Wilker e garante segurança jurídica a aproximadamente 250 famílias que vivem na região há mais de uma década.

A iniciativa representa um avanço importante para moradores que aguardavam reconhecimento legal da ocupação. Com a redefinição territorial, o Governo do Distrito Federal amplia o acesso a direitos básicos e fortalece as condições para que as famílias tenham mais estabilidade patrimonial e melhores perspectivas de desenvolvimento social e econômico.

A regularização fundiária é um instrumento de cidadania que assegura respaldo legal às famílias e cria condições para acesso facilitado a crédito, investimentos e políticas públicas. A medida também contribui para ampliar a infraestrutura e a presença do poder público em áreas que aguardavam solução definitiva.

A proposta foi construída em parceria entre a Empresa de Regularização de Terras Rurais e a Câmara Legislativa do Distrito Federal. O texto unificou o Projeto de Lei Complementar 77/2025, de autoria do deputado distrital Wellington Luiz, e o PLC 98/2026, encaminhado pelo Executivo, sendo aprovado em dois turnos e em redação final.

Além da medida voltada à regularização fundiária, a governadora também assinou ordem de serviço para obras no telhado da Feira de Sobradinho. A intervenção reforça o conjunto de ações voltadas à melhoria da infraestrutura urbana e ao fortalecimento de espaços públicos importantes para a economia local.

A iniciativa marca mais um passo do GDF na promoção de segurança jurídica, inclusão social e valorização das comunidades, com impacto direto na qualidade de vida dos moradores de Sobradinho.