O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) a Medida Provisória nº 1.394/2026, que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets — apostas de quota fixa — no Brasil. A medida alcança tanto apostas esportivas quanto jogos online e também atinge autorizações e concessões estaduais e distritais.

A MP entrou em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União. Como toda medida provisória, porém, precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para continuar produzindo efeitos após o período constitucional de tramitação. O texto atualmente consta como “em tramitação” no sistema da Presidência da República.

Bets têm data para sair do ar

O governo estabeleceu um cronograma para encerrar as operações e permitir que os apostadores recuperem os valores existentes nas plataformas.

Até 5 de outubro, às 23h59, os usuários poderão retirar voluntariamente os saldos. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores remanescentes, individualizados por CPF.

Os bancos terão de 9 a 14 de outubro para devolver os valores aos apostadores. Caso exista algum impedimento para a devolução, a Caixa Econômica Federal deverá receber os recursos e providenciar o pagamento.

A medida também determina o fim da publicidade e dos patrocínios das bets, com prazo até 5 de outubro para retirada de materiais publicitários e de patrocínio veiculados em meios físicos e publicidade exterior.

Governo endurece contra o mercado ilegal

Além do encerramento das empresas autorizadas, o governo prevê ações para combater plataformas clandestinas.

O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça deverão atuar no bloqueio de sites ilegais. A Secretaria de Prêmios e Apostas poderá comunicar a Anatel para bloquear domínios e adotar medidas contra aplicativos e meios de pagamento utilizados por operadores irregulares.

A justificativa apresentada pelo governo envolve questões de interesse público, especialmente os impactos sociais e econômicos associados às apostas.

A MP estabelece ainda que o encerramento das autorizações não gera direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade.

Mercado movimentou bilhões

A decisão atinge um mercado que havia sido regulamentado recentemente. Segundo o Ministério da Saúde, até agora foram concedidas 85 outorgas, cada uma no valor de R$ 30 milhões, representando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas no processo de concessão.

O novo cenário representa uma mudança significativa na política federal para o setor, que passa de um modelo de regulamentação e fiscalização para a proibição das apostas de quota fixa.

Desenrola Brasil 3.0 entra em cena

Na mesma agenda, Lula anunciou uma nova etapa do programa de renegociação de dívidas, o Desenrola Brasil 3.0.

A MP nº 1.393/2026 criou uma modalidade emergencial para renegociar dívidas de pessoas físicas inadimplentes. Pela nova regra, poderão ser adquiridas carteiras de créditos vencidos, com deságio mínimo de 90% em determinadas operações. O programa tem previsão de funcionamento até 30 de junho de 2028.

A União poderá utilizar até R$ 15 bilhões para as despesas relacionadas à aquisição das carteiras de crédito, observadas as regras orçamentárias e financeiras previstas na própria medida.

Decisão ocorre na reta final da eleição

A decisão de Lula também entrou imediatamente no debate eleitoral de 2026. A assinatura aconteceu nove dias antes do primeiro turno, o que provocou críticas de adversários do presidente.

O senador Flávio Bolsonaro (PL) classificou a iniciativa como uma medida de caráter eleitoral e afirmou ser favorável à proibição dos cassinos online, mas fez distinção em relação às apostas esportivas. A avaliação é uma posição política do candidato e deve ser considerada nesse contexto.

O tema ganhou espaço na campanha presidencial justamente porque o atual governo participou do processo de regulamentação das apostas. Reportagens recentes também registram que partidos de diferentes campos políticos apoiaram, no Congresso, medidas de regulamentação das bets em 2023.

Agora, com a nova MP, o governo federal muda radicalmente a política adotada para o setor: as plataformas deixam de ter autorização para operar e passam a enfrentar um cronograma de encerramento que começa imediatamente e tem como marco principal o dia 6 de outubro.

A medida ainda será submetida ao Congresso Nacional, onde poderá ser aprovada, modificada ou perder a validade conforme o processo legislativo.