Prevista pelo Artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), a imunidade eleitoral garante que nenhum eleitor possa ser preso ou detido nos 5 dias que antecedem a eleição até 48 horas após o encerramento da votação.

A medida visa proteger o processo democrático, impedindo que prisões arbitrárias ou motivações políticas sejam utilizadas para coagir, intimidar ou impedir os cidadãos de exercerem o seu direito ao voto livremente.

Quais são as exceções à regra?

A imunidade não significa impunidade. O próprio Código Eleitoral estabelece três situações específicas em que a autoridade policial pode efetuar a prisão do eleitor durante o período protegido:

1. Flagrante delito: Quando o cidadão é pego cometendo um crime ou imediatamente após sua prática.

2. Sentença condenatória por crime inafiançável: Casos envolvendo crimes graves que a lei classifica como inafiançáveis (como racismo, crimes hediondos, tortura ou tráfico de drogas).

3. Desrespeito a salvo-conduto: A violação do documento emitido pela Justiça Eleitoral para proteger a liberdade de ir e vir de eleitores ameaçados de coação.

Candidatos, mesários e o segundo turno

Para quem disputa os cargos eletivos, a regra é ainda mais restritiva para a polícia: candidatos não podem ser presos a partir de 15 dias antes da votação (salvo em caso de flagrante delito). A restrição também abrange mesários e fiscais de partido enquanto estiverem no exercício de suas funções na seção eleitoral.

Caso o pleito siga para o segundo turno, a mesma regra é reativada, valendo novamente de 5 dias antes da nova votação até 48 horas após seu encerramento.